A Assembleia da República deu luz verde, sem votos contra, à proposta apresentada pelo Governo para rever o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), numa decisão que reuniu amplo consenso parlamentar. Entre as alterações introduzidas, destaca-se a obrigatoriedade de divulgação das deliberações dos órgãos autárquicos através dos meios de comunicação social regionais e locais.
Esta mudança pretende alcançar dois objetivos centrais: por um lado, aumentar a transparência das decisões tomadas pelas autarquias, permitindo um maior acompanhamento por parte da população; por outro, contribuir para a viabilidade económica da imprensa de proximidade, atualmente confrontada com dificuldades estruturais. Durante a discussão no Parlamento, a medida foi também apontada como uma resposta concreta ao problema dos chamados “desertos noticiosos”, onde a escassez de informação local compromete o acesso dos cidadãos ao que se passa nos seus territórios.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou este momento como particularmente relevante para o setor, sublinhando o papel essencial da comunicação social regional e local no funcionamento da democracia. A proposta reuniu o apoio de partidos como PSD, Chega, PCP, CDS-PP, Livre, PAN, Bloco de Esquerda e JPP, enquanto PS e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção.
A reação por parte das entidades do setor não se fez esperar, sendo marcada por grande satisfação. A Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR) assumiu um papel de destaque ao longo deste processo, tendo vindo a defender consistentemente medidas que garantam a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social locais. A associação classificou a aprovação como uma conquista há muito desejada, reforçando a ideia de que uma imprensa regional forte é indispensável para a qualidade da democracia.
Também a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) manifestou uma avaliação positiva da decisão, sublinhando a importância do jornalismo regional na promoção de cidadãos mais informados e participativos.
